DO DIREITO AO INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO

De acordo com o artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, o trabalho cuja duração exceda seis horas deverá ter um intervalo de no mínimo uma hora para repouso ou refeição. Já nos casos em que o trabalho não exceda seis horas e seja superior a quatro, será necessário a concessão de um intervalo minimo de quinze minutos (art. 71 §1º da CLT), que não serão computados na jornada de trabalho. 

Isso porque, tais intervalos servem não apenas para o simples descanso do trabalhador, mas também no favorecimento da inserção familiar ou social e na preservação da higidez física e mental ao longo da prestação diária de serviços, pois não se pode considerar o humano uma maquina de trabalho.

O Ilustre Ministro do Tribunal Superior do Trabalho e Doutrinador  Mauricio Godinho Delgado[1], bem ilustra a importância do intervalo para refeição e descanso, vejamos:

“Os objetivos dos intervalos intrajornadas, em virtude de seus próprios curtos limites temporais, tendem a ser significativamente menos diversificados, como já exposto. Visam tais lapsos de descanso situados dentro da jornada de trabalho, fundamentalmente, a recuperar as energias do empregado, no contexto da concentração temporal de trabalho que caracteriza a jornada cumprida a cada dia pelo obreiro. Seus objetivos, portanto, concentram-se essencialmente em torno de considerações de saúde e segurança do trabalho, como instrumento relevante de preservação da higidez física e mental do trabalhador ao longo da prestação diária de serviços. Ainda assim, os intervalos intrajornadas um pouco mais extensos (por exemplo, o intervalo de 1 a 2 horas para refeição e descanso) podem cumprir também outros objetivos de importância. É que eles ainda podem assegurar concomitantemente ao obreiro um mínimo de disponibilidade pessoal no âmbito do horário de trabalho, podendo favorecer, desse modo, a sua própria inserção familiar ou social".

Deste modo, como podemos observar nas lições acima explicitadas, é de suma importância que o trabalhador usufrua do intervalo destinado ao descanso durante sua jornada, eis que somente assim poderá recuperar suas energias, reduzindo os riscos de sobrecarga física e mental. 

Importante salientar que caso o empregador não conceda o intervalo intrajornada no curso do contrato de trabalho, ou conceda de forma parcial, o trabalhador terá direito de receber o período integral do intervalo destinado ao descanso acrescido do adicional de hora extra. Assim, fará jus não só ao tempo suprimido (nos casos de concessão parcial), mas ao montante correspondente a hora cheia acrescida do adicional legal.

Este entendimento se encontra pacificado pela Sumula 437 do Tribunal Superior do Trabalho, vejamos:

INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

 I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. 

III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT

Portanto, fique de olho e busque junto ao seu empregador a regularização de sua situação caso não esteja gozando corretamente do intervalo intrajornada, e se mesmo assim não adiantar, procure um advogado.

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[1] DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho Ed. LTR 10º Ed